LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei nº 12.764/2012
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
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Legislação sobre o autismo
Conheça normas e direitos com explicações acessíveis e acesso aos textos oficiais.
Informação responsável: confira a redação atualizada, eventuais alterações e regras locais nos portais oficiais. O conteúdo não substitui orientação jurídica.
Legislação federal
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei nº 13.146/2015
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
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Lei nº 13.977/2020
Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
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Decreto nº 8.368/2014
Regulamentação da Lei nº 12.764/2012
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Novas normas estaduais, municipais e orientações serão cadastradas após verificação.
Minas Gerais: normas estaduais serão publicadas com referência à fonte oficial.
Belo Horizonte: normas municipais serão publicadas com referência à fonte oficial.